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LEI COMPLEMENTAR Nº039/2018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO
Data: 20/09/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO
Data: 20/09/2018
DECRETO Nº 00 /2012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/02/2018
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/02/2018